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Confira o novo valor de contribuição do MEI

Leia o nosso artigo e confira o novo valor de contribuição do MEI. 
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A partir desta terça-feira, dia 20 de fevereiro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) terão uma modificação nos encargos mensais de contribuição, resultante do ajuste no salário mínimo nacional, que entrou em vigor no primeiro dia deste ano, conforme estabelecido pelo Decreto nº 11.864 de 27 de dezembro de 2023.

O impacto direto do aumento do salário mínimo nacional para R$ 1.412,00 refletirá nos montantes do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para Microempreendedores Individuais (DAS-MEI).

Continue lendo o nosso artigo e confira o novo valor de contribuição do MEI. 

Qual o novo valor de contribuição do MEI em 2024?

Com essa revisão, a quantia mensal destinada aos impostos do MEI, efetuada por meio do DAS-MEI, poderá oscilar entre R$ 70,60 e R$ 76,60, dependendo da natureza da atividade. 

No caso específico dos MEIs vinculados ao setor de transporte rodoviário, a faixa de valores ficará entre R$ 169,44 e R$ 175,44, levando em consideração o tipo de carga transportada e o destino.

O DAS-MEI, compreendendo os valores e tributos atualizados, passou por ajustes em janeiro, embora o vencimento do DAS ocorra sempre no vigésimo dia do mês subsequente ao período de apuração.

Vale lembrar que a estrutura da contribuição mensal do MEI compreende 5% do salário mínimo destinado ao INSS para o MEI e 12% para o MEI Caminhoneiro.

Adicionalmente, conforme a natureza da atividade do MEI, é possível ocorrer um acréscimo de R$ 5,00 referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e/ou R$ 1,00 ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Para a elaboração do documento, os MEIs têm à disposição um programa gerador de DAS, acessível por meio de aplicativos para dispositivos móveis, no Portal do Empreendedor ou no Portal do Simples Nacional.

MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada no Brasil para formalizar e facilitar a vida de pequenos empreendedores. Essa modalidade de empresa é destinada a quem fatura até um determinado valor por ano e exerce atividades permitidas.

Os MEIs desfrutam de benefícios como a simplificação do processo de abertura e encerramento do negócio, isenção de diversos impostos federais, contribuição previdenciária reduzida, entre outros. 

No entanto, estão sujeitos a algumas obrigações, como o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para Microempreendedores Individuais (DAS-MEI).

Para manter o MEI em conformidade, é essencial estar atento às atualizações legais, como os reajustes no salário mínimo nacional, que podem impactar os valores das contribuições mensais. 

O empreendedor pode realizar o pagamento do DAS-MEI por meio de diferentes canais, como aplicativos para dispositivos móveis, no Portal do Empreendedor ou no Portal do Simples Nacional.

Quais as vantagens do MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma simplificada de formalização de pequenos negócios no Brasil, oferecendo diversas vantagens aos empreendedores. Algumas das principais vantagens do MEI incluem:

Simplicidade no Registro

O processo de registro como MEI é bastante simplificado, podendo ser realizado de forma online e gratuita. Isso facilita a formalização de pequenos negócios.

Isenção de Diversos Impostos

O MEI é isento de alguns dos principais tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. O empreendedor paga apenas um valor fixo mensal, referente aos tributos unificados.

Contribuição Previdenciária Reduzida

O MEI contribui para a Previdência Social com uma taxa reduzida, proporcionando ao empreendedor acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Facilidade de Pagamento

O MEI realiza o pagamento dos tributos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para Microempreendedores Individuais (DAS-MEI), com um valor fixo mensal, que é relativamente baixo.

CNPJ e Acesso a Crédito

Ao se tornar um MEI, o empreendedor obtém um CNPJ, o que facilita a abertura de conta bancária, emissão de notas fiscais e acesso a linhas de crédito e financiamentos.

Simples Nacional

O MEI é enquadrado no regime tributário Simples Nacional, o que simplifica a tributação e reduz a burocracia fiscal.

Direitos Previdenciários

O MEI tem acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, salário-maternidade, auxílio-doença, entre outros, desde que cumpridas as condições estabelecidas.

Regularização do Negócio

Ao se formalizar como MEI, o empreendedor regulariza seu negócio perante as autoridades, o que proporciona maior segurança jurídica.

Simplicidade nas Obrigações Acessórias

O MEI possui obrigações acessórias simplificadas em comparação a outras formas de empresas, o que reduz a carga de trabalho administrativo.

Capacitação e Orientação

O MEI tem acesso a capacitações e orientações por meio de entidades parceiras, auxiliando no desenvolvimento do negócio.

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