Empresas dos grupos 3 e 4 do eSocial, assim como empregadores domésticos, têm até 1º de maio para aderir ao Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Esse sistema, criado para simplificar a troca de informações com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), pode ser acessado pelo portal Gov.br, sem necessidade de instalação. A partir do próximo mês, o DET será o principal canal para comunicação e serviços digitais, e a falta de adesão pode resultar em penalidades.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) promoverá uma transmissão ao vivo chamada “DET — Fique por Dentro e Evite Problemas” no dia 25 de abril, quinta-feira, às 17h. Para participar, basta se inscrever na página do evento no site da FecomercioSP.
DET
Com a implementação da Lei 14.261/21, que segue o artigo 628-A da CLT, o uso do DET para os grupos 1 e 2 do eSocial começou em março. Agora, é obrigatório que os empregadores optantes pelo Simples Nacional, entidades sem fins lucrativos, órgãos públicos e organizações internacionais se cadastrem. O DET será aplicado a todos sujeitos à inspeção do trabalho, mesmo que não tenham empregados.
No DET, os empregadores receberão notificações diversas, como informações sobre atos administrativos, fiscalizações e intimações. Isso elimina a necessidade de publicação das informações no Diário Oficial da União e o envio pelo correio. O ministério adotará o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico (eLIT), substituindo sua versão impressa. Além de facilitar a troca de informações com a Auditoria-Fiscal do Trabalho, a plataforma será o meio para os empreendedores enviarem documentação eletrônica sobre atividades fiscais e apresentarem defesa e recursos em processos administrativos.
O sistema trará uma diminuição nos custos operacionais tanto para os empregadores quanto para o governo, aumentando a transparência e a rapidez nos processos. No entanto, é importante que as empresas estejam atentas aos dados que devem ser fornecidos, ao funcionamento das notificações, à atuação dos auditores fiscais e aos primeiros passos para se adaptarem ao sistema.
Durante o evento, Paula Tateishi e Eduardo Pastore, assessores e especialistas em relações trabalhistas da FecomercioSP, junto com Roberto Wakahara, auditor fiscal do Trabalho, e Manu de Paula, contadora e empreendedora, estarão disponíveis para responder às perguntas dos empreendedores. Além disso, serão abordados temas como a segurança jurídica das informações, aspectos das relações laborais no uso do DET e orientações sobre como aproveitar melhor o sistema.
A agenda completa aborda assuntos como a utilidade do Domicílio Eletrônico Trabalhista, notificações e prazos importantes, recursos do DET e garantias legais nas relações de trabalho.
Serviço
DET – Fique por Dentro e Evite Problemas;
Data: 25 de abril
Horário: 17h
Inscrições: página do evento no site da FecomercioSP.
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