Na última sexta-feira, 1º de março, a Receita Federal anulou 124 Instruções Normativas (INs) que perderam sua eficácia.
A IN 2176/2024 comunicou as revogações, alinhando-se aos princípios de revisão e consolidação dos atos normativos de menor hierarquia emitidos por órgãos e entidades governamentais.
Isso demanda a explícita revogação das normas que já não possuem efeitos ativos. Continue lendo o nosso artigo e entenda tudo sobre essa anulação das instruções normativas.
Qual o objetivo da anulação das instruções normativas?
Essa iniciativa integra o Projeto Consolida, visando simplificar os regulamentos da instituição e facilitar a consulta das normas emitidas pela Receita Federal.
Desde janeiro de 2020, a Receita Federal já eliminou metade das instruções normativas, portarias e outros atos vigentes, sendo 80% por meio de consolidação e 20% devido à perda de objeto.
Para conferir na íntegra as medidas revogadas, clique aqui.
O que é o Projeto Consolida?
O Projeto Consolida é uma iniciativa da Receita Federal, que visa reduzir substancialmente o acervo regulatório da Instituição, promovendo maior simplificação às consultas normativas editadas pela RFB.
O que são instruções normativas?
Instruções Normativas (INs) são atos administrativos normativos emitidos por autoridades competentes, com o objetivo de orientar a aplicação de normas legais ou regulamentos.
Elas são comumente utilizadas por órgãos da administração pública para detalhar procedimentos, normas e diretrizes que devem ser seguidos na execução de atividades específicas.
As INs têm como finalidade regulamentar de maneira mais detalhada e técnica questões que não foram suficientemente abordadas na legislação principal.
Elas proporcionam uma interpretação mais específica e prática das leis, permitindo uma implementação mais eficiente e uniforme das normas.
No contexto da Receita Federal, as Instruções Normativas podem abranger uma variedade de temas, desde procedimentos tributários até questões relacionadas à fiscalização e arrecadação.
Elas são editadas pela autoridade competente dentro do órgão para fornecer diretrizes claras sobre como as normas devem ser aplicadas e cumpridas pelos contribuintes e pelos próprios servidores públicos.
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