O governo federal está promovendo uma iniciativa para unificar, simplificar e reduzir a burocracia associada ao cumprimento das obrigações legais.
A partir de 1º de março, o FGTS Digital entrará em operação, oferecendo uma plataforma online que simplificará a vida dos empregadores. O lançamento ocorreu nesta terça-feira (27) em Brasília, durante um evento no auditório do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Estiveram presentes o Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o Secretário de Inspeção do Trabalho, Luiz Felipe Brandão de Mello, além dos parceiros do projeto, como a Caixa Econômica Federal, Serpro, Ministério da Gestão e Inovação (MGI) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Luiz Marinho, Ministro do Trabalho do Brasil, disse:
“Estima-se que com o FGTS Digital os empregadores irão economizar 36 horas/mês em tempo gasto com rotinas para fazer o recolhimento do FGTS. Além do mais, o novo sistema proporcionará uma redução de custo operacionais incorridos pelo Fundo de aproximadamente R$144 milhões por ano.”
O ministro também mencionou que em 2023, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço aprovou a destinação de R$183 milhões para a implementação do sistema.
O FGTS Digital representará um novo método de gestão integrada de todas as etapas relacionadas ao FGTS, melhorando a arrecadação, a transmissão de informações para trabalhadores e empregadores, a fiscalização, o cálculo, o registro e a cobrança dos valores devidos.
O Coordenador-Geral de Gestão e Fiscalização do FGTS, Virgílio Saraiva Valente, ressaltou:
“Os empregadores poderão fazer uso de uma plataforma web com um conjunto de serviços digitais disponíveis, por meio do qual conseguirão, de forma simples, ágil e intuitiva, cumprir sua obrigação de recolhimento do FGTS”
Entre agosto de 2023 e janeiro de 2024 (período de testes), a Plataforma FGTS Digital foi disponibilizada em uma versão de produção limitada para que os empregadores pudessem familiarizar-se com os serviços e funcionalidades, e se prepararem para a nova sistemática que será implementada.
Tecnologia – O Serpro é responsável pela realização técnica do projeto, unificando e centralizando as informações de todas as empresas brasileiras por meio da integração entre eSocial, Pix Caixa, Acesso Gov.br e outros sistemas. O diretor-presidente da empresa de tecnologia, Alexandre Amorim, destaca que a nova plataforma irá auxiliar cerca de 4,5 milhões de empregadores na gestão dos mais de 50 milhões de trabalhadores com vínculos empregatícios, emitindo, mensalmente, 7 milhões de guias para o recolhimento da obrigação.
Os cidadãos estão seguros não apenas pela gestão, técnicas e ferramentas de segurança do Serpro, mas também pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que regulamenta as atividades e o negócio da estatal.
A nova plataforma utilizará as informações de remuneração declaradas no eSocial, onde os débitos já são individualizados desde o início. Dessa forma, os empregadores, ao fornecerem os dados contratuais e de folha de pagamento através do eSocial, terão acesso a um sistema integrado que permitirá a geração de guias personalizadas e rápidas, o cálculo de indenizações compensatórias, a obtenção de extratos detalhados por trabalhador ou resumos consolidados por empregador, e a possibilidade de solicitar estornos e parcelamentos.
Assim como o eSocial já beneficia vários sistemas governamentais, fornecendo dados para a RAIS e o CAGED, além de auxiliar no recolhimento da contribuição previdenciária e na elaboração do perfil profissiográfico previdenciário, o FGTS Digital também será aprimorado com os dados cadastrais, contratuais e remuneratórios dos trabalhadores informados. Esse processo reforça a iniciativa do Governo Federal de unificar, simplificar e reduzir a burocracia no cumprimento das obrigações legais.
Vantagens do Novo Sistema
Otimização de tempo – De acordo com a análise realizada pelas empresas participantes do Grupo de Trabalho Piloto do eSocial, o processo de recolhimento do FGTS utilizando o método atual requer aproximadamente 34 horas por mês dos empregadores. Ao mesmo tempo, o cumprimento de todas as obrigações legais através do eSocial demanda cerca de 25 horas mensais. Com a introdução do FGTS Digital, os empregadores poderão economizar um tempo estimado de 34 horas por mês, resultando em uma redução de custos operacionais.
Automatização de Informações – O FGTS Digital garantirá a atualização automática de informações necessárias à CAIXA, transmitidas pelo próprio sistema, como alterações cadastrais ou contratuais do trabalhador registradas no eSocial. Isso eliminará a necessidade de uma chave de liberação para o saque do FGTS em casos de desligamento que garantem esse direito.
Substituição do PIS pelo CPF – Uma alteração significativa é a adoção do CPF como identificador exclusivo do trabalhador, substituindo o uso do PIS. Essa mudança resolve vários problemas relacionados ao uso do PIS, como a possibilidade de um trabalhador ter mais de um número PIS, o que poderia estar associado a diferentes trabalhadores. Essas inconsistências podem afetar a contribuição correta nas contas vinculadas dos trabalhadores e complicar o processo de identificação e fiscalização individual. Essa medida melhora consideravelmente a gestão empresarial e a precisão das informações fornecidas pelos empregadores.
Pix – A incorporação do Pix como método de pagamento para o FGTS Digital traz várias vantagens, como a eliminação de pagamentos duplicados, a prevenção contra a quitação de débitos já pagos e a impossibilidade de pagar guias vencidas. Essa inovação resolve problemas do sistema atual e agiliza a arrecadação e o depósito dos valores nas contas dos trabalhadores. A utilização do Pix resultará em uma significativa redução nos custos com tarifas pagas à rede arrecadadora do FGTS, gerando economias substanciais para o Fundo. Essa economia pode se traduzir em mais recursos disponíveis para políticas públicas ou em uma distribuição de lucros mais generosa aos trabalhadores.
Aumento da Rede Arrecadadora – Além disso, é fundamental destacar que a rede arrecadadora do FGTS terá um aumento significativo, passando de aproximadamente 16 instituições conveniadas para mais de 800, o que amplia consideravelmente as opções de pagamento.
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