Nesta segunda-feira (22), a Receita Federal emitiu um comunicado chamado Receita Social, alertando os empregadores sobre o uso inadequado do eSocial e a falta de envio correto das obrigações trabalhistas pelo sistema.
A Receita Federal identificou que diversos Estados e Municípios não estão cumprindo corretamente as obrigações trabalhistas exigidas pelo eSocial. Esse sistema unificado, obrigatório desde janeiro de 2023, permite que os empregadores comuniquem as informações dos trabalhadores de forma unificada.
Os Estados tiveram um período adequado para se ajustar à nova regulamentação, uma vez que o envio das informações por meio do eSocial seguiu um extenso cronograma, iniciado em 2021.
Mesmo com o cronograma estabelecido, a Receita Federal observa que muitos Estados não estão cumprindo corretamente essas obrigações. Isso prejudica os trabalhadores, pois o INSS não recebe seus dados de forma individualizada, o que dificulta o acesso aos benefícios trabalhistas e previdenciários a que têm direito.
A Receita Federal tem intensificado o diálogo e a colaboração com entidades como o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), secretarias estaduais de Fazenda e Administração, além dos governadores. O objetivo é esclarecer a importância do correto cumprimento das regras do eSocial para os trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A nota também esclarece que a Receita Federal está progredindo em seu programa de conformidade para evitar que os trabalhadores celetistas dos Estados sejam prejudicados pela falta de envio de dados individualizados pelos governos.
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