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Portaria nº 14.817

PORTARIA ME Nº 14.817, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, resolve: Art. 1º Ficam divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo

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